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Dec. Mun. Rio Branco/AC 759/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 759 de 01.04.2021

DOM-Rio Branco: 06.04.2021

Dispõe sobre a retomada das atividades nos Centros de Atendimento ao Cidadão.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Estadual nº 7.849 de 01 de fevereiro de 2021 que determina a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha);

Considerando que o Decreto Municipal nº 361 de 02 de fevereiro de 2021 declara Situação de Emergência e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19;

Considerando que o Decreto Municipal nº 362 de 02 de fevereiro de 2021 estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco;

Considerando que a Lei Complementar nº 104 de 24 de março de 2021 institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2021;

Considerando o Edital de Notificação de Lançamento - Retificação Vencimento 1ª Parcela e Cota Única, publicado no DOEAC nº 13.013 de 31 de março de 2021 que notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, § 4º, da Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, quanto à retificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2021, esclarecendo que o vencimento da Parcela Única ou 1ª parcela passará a ser no dia 30 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas em razão da grande quantidade de serviços disponibilizados aos contribuintes no CAC instalado provisoriamente na Sede Administrativa da Prefeitura de Rio Branco;

Considerando a importância da retomada gradativa das atividades nos Centros de Atendimento ao Cidadão, com regras de segurança e todas as garantias sanitárias, para evitar contágio e propagação da COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta ( continua ... )

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