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LC Mun. Porto Velho/RO 845/21 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 845 de 05.04.2021

DOM-Porto Velho: 06.04.2021

(Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369/2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Artigo 18. (...)

§ 9º. As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito são responsáveis pelo imposto devido pelas bandeiras de cartão, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista do Art. 8º desta Lei Complementar. (AC)"

"Artigo 42. (...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09 da lista do artigo 8º desta Lei Complementar. (NR)

(...)

§ 3º. Considera-se para fins de aplicação deste artigo, sendo irrelevantes para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que por ventura venham ser utilizadas, como:

I - estabelecimento prestador de serviços, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional;

II - tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico, que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado. ( continua ... )

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