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Com. DICAR - SP 26/21 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 26 de 05.04.2021

DOE-SP: 06.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 09.04.2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este Comunicado Dicar-26/21.

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Janeiro - 0,7618 0,6328 0,5005 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200
Fevereiro - 0,7514 ( continua ... )

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