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IN SUREC - DF 8/21 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 01.04.2021

DO-DF: 06.04.2021

Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação - DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 11 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, no § 3º do art. 16 e no art. 24, ambos do Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013; e

Considerando que a isenção e a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD de caráter não geral serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal mediante requerimento do adquirente, no caso do ITBI, e do herdeiro, legatário, donatário ou doador, no caso do ITCD, instruído com documentos comprobatórios do preenchimento das condições definidas nos respectivos regulamentos ou em outras normas próprias;

Considerando que o adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido; o sucessor a qualquer título ou o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, conforme art. 131 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando que há, nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 11 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, autorização para órgãos do Sistema Financeiro da Habitação, cartórios de ofício de notas e demais instituições preencherem e emitirem o Documento de Arrecadação - DAR para pagamento do ITBI, na forma especificada em ato da Subsecretaria da ( continua ... )

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