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Res. CFMV 1.389/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.389 de 31.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a manutenção e ampliação dos impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19 no funcionamento das Instituições de Ensino Superior (IES), no processo de expedição, obtenção e apresentação dos diplomas, e no processamento das conversões das inscrições provisórias em definitivas; considerando o disposto nas Resoluções CFMV nº 1326, 1344 e 1377, todas de 2020; considerando o contido no Processo Administrativo CFMV nº 727/2021; resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, a validade das inscrições provisórias de que trata o artigo 5º-A da Resolução CFMV nº 1041/2013 e cujos vencimentos expiraram ou expirarão no período compreendido entre 21/03/2020 e 30/12/2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO ( continua ... )

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