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Res. CFC 1.616/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.616 de 18.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que há a necessidade de atualização do Regimento Interno às disposições normativas contidas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021;

Considerando o pleno cumprimento das atribuições previstas no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o poder de autorregulação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em definir a estrutura interna para o aperfeiçoamento de suas funções institucionais e melhoria das atividades administrativas; resolve:

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE E FORO DO CFC

Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.o 1.040/1969 e das Leis n.os 12.249/2010 e 12.932/2013, dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, presta serviço público e tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica, pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno, tendo como sede e foro a cidade de Brasília (DF), com endereço no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC.

§ 1º. Compete ao CFC, nos termos da legislação em vigor:

I - exercer privativamente a função normativa de registro e fiscalização da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cada um em sua base jurisdicional, nos estados e no Distrito Federal;

II - normatizar, uniformizar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional;

III - regular sobre o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e o Programa de Educação Continuada; e

IV - editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DOS MEMBROS DO ( continua ... )

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