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Res. Norm. ANEEL 929/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 929 de 30.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 12.04.2021

Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e altera as Resoluções Normativas nº 920, de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, nº 897, de 2020, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e nº 754, de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei º 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007, pela Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, na Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001 e o que consta no Processo nº 48500.004937/2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do "Módulo 1 - Introdução" dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, conforme o disposto no Anexo I desta Resolução, contendo os procedimentos para gestão da Conta de EE.

Parágrafo único. O Módulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço www.aneel.gov.br, na seção de Eficiência Energética - EE, Regulamentação Atual.

Art. 2º Aprovar a revisão do "Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE" dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D ( continua ... )

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