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Res. BACEN 82/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 82 de 31.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de março de 2021, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 31, inciso IV, da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, resolve:

Art. 1º Para os fins da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, o valor dos créditos tributários de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge para a variação cambial de investimentos em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior deve corresponder ao somatório dos valores apurados de forma individual pelas entidades integrantes do conglomerado prudencial, conforme definido em regulamentação específica.

Parágrafo único. Na apuração de que trata o caput, devem ser incluídas apenas as entidades integrantes do conglomerado prudencial que apresentem:

I - resultado acumulado da posição vendida, de que trata o caput, negativo no período entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, observado o § 3º do art. 2º; ou

II - valor positivo na apuração de que trata o caput do art. 3º.

Art. 2º O valor individual mencionado no art. 1º é apurado pelas entidades integrantes do conglomerado prudencial e deve corresponder, nos períodos de apuração compreendidos entre 1º de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2022, ao menor entre:

I - o valor registrado em balanço relativo a créditos tributários de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL acumulados entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 e não aproveitados; e

II - o valor das perdas ( continua ... )

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