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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/21 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 25.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Obs.: *

(Altera o Anx. Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 183ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021, em Brasília, DF com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013 e no art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, resolveu:

Art. 1º O item 151 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

"

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
151VERO S/A31.748.174/0001-60São Paulo - SP( continua ... )

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