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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 12/21 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.03.2021

D.O.U.: 06.04.2021

Obs.: *

Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 183ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23, 25 e 26, de março de 2021, em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:

Art. 1º A elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou de documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa de reunião, sempre que possível, deve atender ao disposto neste ato.

Art. 2º A minuta de proposta de ato ou de documento, bem como o relatório de reunião ou a proposta de comunicação externa, devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica.

Art. 3º Na elaboração da minuta de proposta deve-se:

I - utilizar a ordem direta para a redação do dispositivo;

II - em proposta que vise alterar, acrescer ou revogar dispositivos de ato vigente, agrupá-los, nessa ordem, por cláusula ou artigo;

III - realizar a citação da identificação do dispositivo em ordem crescente;

IV - realizar a citação de ato ou dispositivo na ementa, se diverso da proposta que está sendo alterada ou revogada.

§ 1º. A referência à norma vigente que consta do ato a ser editado dispensa a citação das eventuais normas que a tenha modificado.

§ 2º. ( continua ... )

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