x
x
x
Dec. Mun. Arujá/SP 7.631/21 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 7.631 de 19.03.2021

DOM-Arujá: 19.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento da taxa de localização para funcionamento, taxa de licença para ocupação e permanência em áreas, em vias e logradouros e ISSQN fixo do exercício 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que Município de Arujá foi enquadrado na FASE VERMELHA do Plano São Paulo de retomada consciente, conforme Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 65.563, de 11 de março de 2021, e

Considerando a necessidade constante de conter a disseminação do COVID-19, e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde.

Considerando a decretação do estado de Calamidade Pública no Município de Arujá, que ora é mantida e reiterada, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.341 de 20 de março de 2020, cuja situação calamitosa se perpetua e se agrava no presente momento.

Considerando que as restrições de atividades prejudicam a economia da cidade, e com o objetivo de minimizar essa situação com referência ao pagamento de taxas ligadas a atividade empresarial,

DECRETA:

Art. 1º As parcelas das Taxa de Localização Para Funcionamento - Exercício 2021, poderão ser pagas, excepcional e respectivamente, da seguinte forma:

I - A relativa ao mês de março de 2021, até o dia 15 (quinze) de setembro de 2021;

II - A relativa ao mês de abril de 2021, até o dia 15 (quinze) de outubro de 2021;

III - A relativa ao mês de maio de 2021, até o dia 15 (quinze) de novembro de 2021; e,

IV - A relativa ao mês de junho de 2021, até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2021.

Art. 2º As parcelas do ISSQN FIXO - Exercício 2021, poderão ser pagas, excepcional e respectivamente, da seguinte forma:

I - A relativa ao mês de março de 2021, até o dia 15 (quinze) de setembro de 2021;

II - A relativa ao mês de abril de 2021, até o dia 15 (quinze) de outubro de 2021;

III - A relativa ao mês de maio de 2021, até o dia 15 (quinze) de novembro de 2021; e,

IV - A relativa ao mês de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?