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Dec. Mun. Criciúma/SC 499/21 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 499 de 12.03.2021

DOM-Criciúma: 12.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as ações previstas no Plano de Contingência Municipal para enfrentamento Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que o país enfrente uma nova onda de casos e mortes pela COVID-19;

CONSIDERANDO que o país está em um período muito prolongado com altas taxas de casos e de mortes.

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia decorrente da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO que como forma de prevenção à transmissão e consequente proteção à vida, os entes estatais restringiram as atividades privadas, influenciando direta e indiretamente na situação econômica e financeira das empresas, especialmente as vinculadas ao setor de eventos;

CONSIDERANDO que é compromisso deste governo, o fomento e incentivo à atividade econômica e desenvolvimento social de seu povo;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento dos tributos municipais mencionados no art. 1º do Decreto SF/nº 1508/20, de 10 de dezembro de 2020, para o grupo de atividades econômicas previsto no Anexo Único deste Decreto, mediante requerimento disponível no endereço eletrônico "http://www.criciuma.sc.gov.br", poderão ser prorrogados até 30 de novembro de 2021.

§ 1º. Poderão ser estendidos os benefícios deste artigo, relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (Situações de lançamento em ( continua ... )

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