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IN SMF/Farroupilha - RS 4/21 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 4 de 19.02.2021

DOM-Farroupilha: 19.02.2021

(Altera, excepcionalmente, o art. 18 da Instrução Normativa nº 5/2011, que estabelece normas complementares relativas ao uso do Sistema NFS-e.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, expede a seguinte instrução:

Art. 1º Com base nos relatos recebidos dos escritórios contábeis e contribuintes que utilizam o sistema de encerramentos mensais de serviços tomados através do sistema nfse-farroupilha.multi24h, da empresa Tecnossistemas, por conta de estarem impossibilitados de realizarem a exclusão de notas fiscais de serviços tomados que porventura estivessem lançadas/importadas com erros, ou ainda duplicadas. O sistema apresentou o erro nos dias 17, 18 e 19 até o meio-dia, do mês de fevereiro de 2021.

Art. 2º Prorroga-se, excepcionalmente para a competência 01/2021, o prazo para o encerramento mensal dos serviços tomados previsto no Art. 18 da Instrução Normativa SF nº 005/2011, até o dia 24 de fevereiro de 2021, a fim de devolver o prazo em que o sistema esteve apresentando o erro.

Art. 3º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Farroupilha, 19 de fevereiro de 2021.

Plínio Balbinot

Secretário Municipal de ( continua ... )

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