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LC Mun. Mogi Mirim/SP 351/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 351 de 15.02.2021

DOM-Mogi Mirim: 20.02.2021

(Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 192/2005, que dispõe sobre o ISSQN.)


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal DR. PAULO DE OLIVEIRA SILVA sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a viger com os seguintes dispositivos alterados:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante nesta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste ( continua ... )

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