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LC Mun. Rio do Sul/SC 468/21 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 468 de 23.02.2021

DOM-Rio do Sul: 03.03.2021

(Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 110/2003, Código Tributário do município.)


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º    Fica acrescentado o inciso IV ao art. 227 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 227. (...)

(...)

IV - Fica, também, isenta do imposto, a primeira transmissão de imóvel, mediante a expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, quando se tratar de Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos moldes do inciso I, art. 4º da Lei nº 6.065, de 10 de setembro de 2019.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 408 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 408. (...)

(...)

§ 1º. (...)

IV - a análise, as reanálises, a aprovação e a fiscalização da execução de projetos de regularização fundiária, quando se tratar de Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos moldes do inciso I, art. 4º Lei nº 6.065, de 10 de setembro de 2019.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de fevereiro de 2021

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do ( continua ... )

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