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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 94/21 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 94 de 17.03.2021

DOM-Almirante Tamandaré: 22.03.2021

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 14/2009 que institui o Código Tributário do Município de Almirante Tamandaré.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, IV e VIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 14/2009 - Código Tributário do Município terá acrescido o seguinte artigo.

"Artigo 65-A. Na aquisição de imóvel dito "na planta" com entrega futura, por construir ou em construção, a base de cálculo será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse.

§ 1º. No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção pelo adquirente, deverá este comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;

II - contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o construtor, com firmas reconhecidas;

III - documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção;

IV - quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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