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Dec. Mun. Salvador/BA 33.733/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.733 de 04.04.2021

DOM-Salvador: 05.04.2021

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 33.717/2021 e 33.719/2021, que tratam sobre os critérios para reativação dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como dos protocolos gerais e setoriais, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Decretos nº 33.717, de 01 de abril de 2021 e nº 33.719, de 03 de abril de 2021, na forma que indica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020, e considerando a medida cautelar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 701, que estabelece limitação de presença para cultos, missas e reuniões de quaisquer religiões ou credo a ser realizado de forma presencial,

DECRETA:

Alterações de Decretos

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 33.717, de 01 de abril de 2021, o art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Os horários estabelecidos nos Anexos I a III deste Decreto devem observar as normas estaduais de restrição de locomoção noturna estabelecidas para o município de Salvador.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na forma do Decreto Estadual nº 20.358, de 01 de abril de 2021, com vigência até 12 de abril de 2021:

I - os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, deverão encerrar o atendimento presencial às 19h, permitido o serviço de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 24h.

II - os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar suas atividades no máximo às 19h30min, de modo a garantir o deslocamento dos funcionários e colaboradores às suas residências." ( continua ... )

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