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Port. SMFT São José de Mipibu-RN 1/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças e Tributação de São José de Mipibu-RN nº 1 de 29.03.2021

DOM-São José de Mipibu: 30.03.2021

(Adia o vencimento da Taxa de Licença e Localização referente ao exercício de 2021.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pela Lei Complementar nº 029/2013.

RESOLVE:

Art. 1º Adiar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o vencimento da Taxa de Licença e Localização, referentes ao exercício de 2021, incidente sobre todas as unidades inscritas no Cadastro Mobiliário desta Secretaria.

PARCELASVENCIMENTO
Parcela Única31.05.2021

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu (RN), 29 de março de 2021

MIRABEAU BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretária Municipal de Finanças e ( continua ... )

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