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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.763/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.763 de 31.03.2021

DOM-Itabirito: 31.03.2021

Altera o Decreto Municipal nº 13738, de 16 de março de 2021, que "institui o Protocolo ?ONDA ROXA? do PLANO MINAS CONSCIENTE no Município de Itabirito, para fins de contenção do contágio do Coronavírus e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19- Comitê COVID-19;

CONSIDERANDO que, quanto ao Plano Minas Consciente, o Governo Estadual, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 130, instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19;

Considerando que o Governo Estadual prorrogou o Protocolo Onda Roxa, para a Macrorregião Centro, à qual pertence o Município de Itabirito, até o dia 11 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 13738, de 16 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Município de Itabirito/MG classificado na "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE até o dia 11 de abril de 2021, aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.mg.gov.brlsites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/planominasconsciente3.4.pdf"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de março de 2021.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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