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Dec. Mun. Araçariguama/SP 3.389/21 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 3.389 de 30.03.2021

DOM-Araçariguama: 31.03.2021

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama, e dá outras providências.


RODRIGO DE ANDRADE, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Município de Araçariguama o dia 1º de abril de 2021, quinta-feira.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de Saúde, Promoção Social e Higiene, Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Defesa Civil, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º O Ponto Facultativo de que trata este Decreto não gera efeitos para fins de suspensão de prazo aos Processos Licitatórios, que correrão normalmente junto a Secretaria de Administração, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Araçariguama, 30 de março de 2021.

RODRIGO DE ANDRADE

Prefeito do Município

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCANO RODRIGUES DE SOUSA

Secretário de ( continua ... )

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