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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.822/21 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.822 de 02.04.2021

DOM-Charqueadas: 02.04.2021

Recepciona no âmbito do Município de Charqueadas os termos do Decreto nº 55.819 de 1º de Abril de 2021 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.


O PRE O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica Recepcionado os termos do Decreto nº 55.819 de 1º de Abril de 2021, que altera o Decreto 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE ABRIL DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretário da Administração e Planejamento ( continua ... )

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