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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.271/21 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.271 de 30.03.2021

DOM-Charqueadas: 30.03.2021

Dispõe sobre o Programa "Incentivo Fiscal ao Empreendedor", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa e prorrogação do vencimento das TFV, TFS e ISSQN 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa" Incentivo Fiscal ao Empreendedor", para pagamentos parcelados de créditos tributários inscritos em dívida ativa e prorrogação do vencimento das TFV, TFS, ISSQN fixo exercício 2021, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Seção I
Do programa de pagamento parcelado incentivado

Art. 2º Fica instituído o Programa "Incentivo Fiscal ao Empreendedor", destinado a promover a regularização de créditos do Município de Charqueadas, provenientes de Taxas de Fiscalização e Vistoria (TFV), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), ISSQN Fixo e ISSQN Variável, em cobrança administrativa e inscritos em Dívida Ativa, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º. Poderão ser incluídos no programa somente os débitos referentes aos exercícios de 2019 e 2020.

§ 2º. O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

Seção II
Do parcelamento

Art. 3º Para concessão do benefício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e desconto de 100% dos juros aos contribuintes que efetuarem o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

§ 1º. O parcelamento com ISENÇÃO sobre a incidência dos acréscimos de multa de mora e desconto de 100% dos juros para débitos provenientes das Taxas de Fiscalização e Vistoria (TFV), Taxas de Fiscalização Sanitária ( continua ... )

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