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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 165/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 165 de 01.04.2021

DOM-Barão de Cocais: 01.04.2021

Altera o Decreto nº 159 de 31 de março de 2021 que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 159 de 31 de março de 2021 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Para o exercício de 2021, a data de vencimento das Taxas de Licenciamento e Localização, com vencimento em 31 de março de 2021, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 263, de 14 de dezembro de 2021, fica diferida, sem prejuízo de juros e multa ao contribuinte, para pagamento até 31 de dezembro de 2021.

(...)

Artigo 3º Fica diferido o recolhimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente às competências de março, abril e maio de 2021, com vencimento em abril, maio e junho de 2021, respectivamente.

§ 1º. O montante do débito aferido pelo contribuinte durante o período estabelecido no caput deste artigo será somado ao valor dos débitos contraídos após o prazo destacado, podendo, mediante requerimento, ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com vencimento a partir de 10 de julho de 2021 limitado a 31 de dezembro de 2021. (NR)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 1º de abril de 2021.Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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