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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 160/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 160 de 31.03.2021

DOM-Barão de Cocais: 31.03.2021

Altera o artigo 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando a decisão do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais em 31/03/2021;

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 as 5 horas da manhã do dia 11 de abril de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais nos termos deste Decreto, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública."

Art. 2º Fica Revogado o Decreto nº 151, de 23 de março de 2021 e todas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Barão de Cocais, 31 de março de 2021.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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