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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 159/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 159 de 31.03.2021

DOM-Barão de Cocais: 31.03.2021

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

Considerando a situação epidemiológica da COVID-19 em âmbito municipal e regional;

Considerando situação de calamidade pública em âmbito municipal prorrogada pelo Decreto Municipal nº 280 de 30 de dezembro de 2020 e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 2º inc. III da Resolução nº 111/2021

Considerando que o Estado de Minas Gerais, por meio da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 16 de março de 2021, determinou a adoção do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais conforme prazos definidos no Anexo II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020

Considerando o Decreto nº 136 de 06 de março de 2021 que dispôs sobre medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências;

Considerando os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 136 de 06 de março de 2020 que dispôs sobre medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19, bem como dispõe sobre o diferimento no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano nos termos do art.4.

Art. 2º Para o exercício de 2021, a data de vencimento das Taxas de Licenciamento e Localização, com vencimento em 31 ( continua ... )

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