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Lei Est. AP 2.540/21 - Lei do Estado do Amapá nº 2.540 de 03.04.2021

DOE-AP: 03.04.2021

Institui benefício de prestação eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (PROGRAMA RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL), dispõe sobre a antecipação eventual do Pagamento do "Benefício Natalino do PROGRAMA RENDA PARA VIVER MELHOR", referente à 13ª parcela paga anualmente, institui auxílio emergencial a bares, restaurantes, lanchonetes e transportadores escolares, e autoriza realização de aportes para as Companhias estaduais de Água e Esgoto ("água: conta paga") e de Eletricidade (pagamento da conta de energia), altera o Fundo de Aval (Lei nº 0918/2005), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL E ANTECIPAÇÃO DO 13º DO RENDA PARA VIVER MELHOR

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amapá, o benefício de prestação pecuniária eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL), destinado exclusivamente:

I - às famílias que foram efetivamente atendidas pelo PROGRAMA RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL em 2020, já cadastradas no banco de dados submetido à Comissão Fiscalizadora instituída pelo art. 9º da Lei nº 2.499/2020, e que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Nota Técnica 20/2020-MC; que trata da possibilidade de concessão de benefício eventual e local para atendimento das demandas sociais oriundas de momentos de crise e vulnerabilidade social;

II - aos artistas devidamente inscritos para concorrer aos editais relacionados à Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20) lançados pela Secretaria de Estado da Cultura - SECULT em 2020, que não foram contemplados durante os processos de seleção, desde que atendam aos requisitos previstos nos incisos II e III, do art. 6º, da Lei nº 14.017/20;

III - aos artistas que receberam a renda emergencial prevista no art. 2º, I, da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20), de acordo com cadastro de beneficiários da Secretaria de Estado da Cultura - ( continua ... )

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