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LC Est. AP 129/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Amapá nº 129 de 03.04.2021

DOE-AP: 03.04.2021

(Altera a redação da Lei Complementar nº 120/2019, que dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/1990, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação da Lei Complementar nº 0120/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12, da Lei Complementar nº 0120/2019, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. Entre os anos de 2021 a 2024, o Estado prestará apoio financeiro aos Municípios por meio da entrega do valor correspondente às eventuais perdas individuais decorrentes da repartição relacionada exclusivamente aos índices de que trata o inciso II do art. 4º (um quarto).

§ 1º. A transferência legal de que trata o caput deste artigo será custeada com recursos do Tesouro Estadual, até o limite anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a seguinte destinação:

I - 50% para aplicação no custeio e investimentos na área de educação da rede municipal;

II - 50% para livre aplicação pelo Tesouro Municipal.

§ 2º. As eventuais perdas serão calculadas:

I - a partir do confronto entre os percentuais aplicados em 2020 a partir do Anexo I da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996 em relação ao resultado apurado para aplicação em cada um dos exercícios de 2021 a 2024 com os índices propostos no Anexo I desta lei;

II - tendo por base de cálculo para aplicação dos percentuais o correspondente a ¼ (um quarto) da cota-parte das parcelas do ICMS distribuídas no ano anterior.

§ 3º. No ano de 2021, o valor do auxílio será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), distribuídos de forma proporcional aos Municípios de acordo com as perdas apuradas na forma do § 2º deste ( continua ... )

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