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Lei Est. ES 10.370/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.370 de 22.05.2015

DOE-ES: 25.05.2015

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO I
DAS TURMAS DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 2º A organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária observarão o art. 5º da Lei Complementar nº 737, de 23.12.2013, e o disposto nesta Lei.

Art. 3º O mandato de Julgador de Primeira Instância será exercido por Auditor Fiscal da Receita Estadual, em atividade, designado pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, mediante delegação deste, pelo Subsecretário de Estado da Receita.

§ 1º. O mandato do Julgador de Primeira Instância é de até dois anos, com término no dia 31 de dezembro do primeiro ano subsequente ao da posse, admitidas reconduções.

§ 2º. No ato da posse, o Julgador de Primeira Instância firmará o compromisso com as metas de julgamento fixadas.

§ 3º. A posse dos Julgadores de Primeira Instância será registrada pela Gerência Tributária, mediante a lavratura do respectivo termo.

§ 4º. As Turmas de Julgamento, compostas cada uma por três membros, serão instituídas por ato do Subsecretário de Estado da Receita e alocadas nas Subgerências de Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais da Gerência Tributária, em quantidade que garanta o cumprimento de metas fixadas para assegurar a razoável duração do processo, limitado esse quantitativo em, no máximo, dez turmas.

§ 5º. As Turmas de Julgamento poderão ser extintas por ato motivado do Gerente Tributário ao final ( continua ... )

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