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Dec. Mun. Palmas/TO 2.020/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.020 de 01.04.2021

DOM-Palmas: 02.04.2021

Obs.: Edição Extra

Estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a quantidade diária de novos casos registrados da Covid-19 estava, acerca de 14 dias, acima de 400 e que vem apresentando uma redução gradual e constante alcançando nos últimos dias um decréscimo estimado em 50%;

CONSIDERANDO que a média da taxa de contágio tem apresentado nas três últimas semanas epidemiológicas uma diminuição de 1,8% para 0,98%;

CONSIDERANDO que desde a semana epidemiológica 2 a média da taxa de contágio não alcançava índices menores de 1%, sendo este o recomendado pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação hospitalar em leitos clínicos vem indicando uma tendência decrescente,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, conforme a seguir:

I - postos de combustíveis, farmácias, estabelecimentos hospitalares e de urgência e emergência, inclusive odontológicas, serviços de hotelaria, de segurança pública e privada, de táxis e congêneres, funerárias, empresas que atuam como veículo de comunicação, distribuidores e revendedores de gás, serviços públicos executados mediante concessão e serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, 24h, todos os dias;

II - das 6h às 20h, de segunda a sexta-feira, e, até o meio dia, aos sábados:

a) clínicas médicas, clínicas de reabilitação e de terapias, clínicas de vacinação, consultórios odontológicos, óticas, clínicas de imagem, serviços de testagem para Covid-19, laboratórios, clínicas veterinárias e pet shops;

b) transportadoras de cargas;

c) call center, restritos às áreas de segurança, alimentação, ( continua ... )

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