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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.889/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.889 de 02.04.2021

DOM-Guarulhos: 02.04.2021

Acrescenta a alínea "c" ao inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37.815, de 15 de março de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação, estabelece medidas restritivas excepcionais no Município de Guarulhos, recepcionando a classificação da Fase Emergencial do Plano do Estado de São Paulo, conforme determina o Decreto Estadual nº 65.545, de 03/03/2021 com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e o que consta do processo administrativo nº 41493/2020;

Considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que classificou todo o Estado de São Paulo na fase emergencial, nos dias 15 a 30 de março de 2021, para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, de modo a preservar a capacidade de resposta do sistema de saúde, nos termos da Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus;

Considerando iminência do colapso nas redes públicas e privadas de Saúde do Estado de São Paulo e também no Município de Guarulhos, diante do aumento do número de contaminados que demandam intervenção e internação hospitalar, conforme exposição de motivos elaborado pelo Senhor Secretário de Saúde, após dados e demais informações encaminhadas pelos órgãos de saúde pertinentes;

Considerando que a atual situação demanda um emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; e

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano de São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta a alínea "c" ao inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37.815, de 15 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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