x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.888/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.888 de 01.04.2021

DOM-Guarulhos: 01.04.2021

Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28/05/2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 65.563, de 11/03/2021, que classificou todo o Estado de São Paulo na fase emergencial, no período de 15 a 30/03/2021, para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, de modo a preservar a capacidade de resposta do sistema de saúde, nos termos da Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus;

Considerando o previsto no Decreto Estadual nº 65.596, de 26/03/2021, bem como o que determina o Decreto Estadual nº 64.881, de 20/03/2020;

Considerando que, as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e nas instituições privadas de ensino foram reconhecidas como essenciais nos termos do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 65.597, de 26/03/2021;

Considerando a iminência do colapso nas redes públicas e privadas de saúde do Estado de São Paulo e também no Município de Guarulhos, diante do aumento do número de contaminados que demandam intervenção e internação hospitalar, conforme exposição de motivos elaborada pelo Senhor Secretário Municipal da Saúde, após dados e demais informações encaminhadas pelos órgãos de saúde pertinentes;

Considerando que, a atual situação demanda um emprego urgente de medidas adicionais de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano de São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

Considerando que, estudos efetuados no âmbito das Secretarias da Saúde e de Educação demonstram que neste momento não seria recomendável a retomada de atividades, sem colocar em risco o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?