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Dec. Mun. Salvador/BA 33.718/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.718 de 03.04.2021

DOM-Salvador: 03.04.2021

Obs.: Edição Extra

Prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020 e considerando a publicação do Decreto nº 33.717 de 01 de abril de 2021, que estabelece que a retomada das atividades suspensas será realizada de forma gradual e segura, além de definir os critérios a serem observados para a reativação dos segmentos econômicos, DECRETA:

Prorrogação de Medidas de Combate À Pandemia e Preservação da Vida

Art. 1º Fica prorrogada, até 12 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento da Arena Aquática Salvador.

Art. 2º Em relação ao disposto no Anexo I do Decreto nº 33.717 de 01 de abril de 2021, deve ser observado o que segue:

I - a proibição de funcionamento dos clubes sociais, esportivos e recreativos não se aplica aos clubes profissionais de futebol;

II - a proibição de funcionamento dos teatros não se aplica para eventos sem a presença de público;

III - fica proibida a realização de atividade de comércio nas praias do município de Salvador.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo não será devido o pagamento dos correspondentes preços públicos aplicáveis enquanto perdurar a proibição determinada.

Art. 3º Ficam prorrogadas, até 12 de abril de 2021, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19:

I - a suspensão das atividades de classe com a presença de alunos da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a ( continua ... )

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