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OS Mun. Santos/SP 4/21 - OS - Ordem de Serviço do Município de Santos/SP nº 4 de 04.04.2021

DOM-Santos: 05.04.2021

(Considera essenciais, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal do município de Santos, os serviços relacionados nesta Ordem de Serviços e dá outras providências.)


SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR, Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, do Decreto nº 9.287, de 04 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Consideram-se essenciais, no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, estando sujeitas ao regime de trabalho presencial, as seguintes atividades e serviços:

I - assessoria técnica;

II - formalização e registro de atos oficiais;

III - atividades de apoio financeiro;

IV - Fundo Social de Solidariedade.

Art. 2º Na prestação dos serviços de forma presencial deverão ser observadas as regras e os protocolos previstos no Decreto nº 8.975, de 14 de junho de 2020, alterado pelo Decreto nº 9.095, de 01 de outubro de 2020, bem como as seguintes disposições:

I - permissão para adoção do revezamento entre servidores públicos das respectivas unidades, a critério da chefia imediata, de forma que se garanta o funcionamento diário de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do serviço, de forma presencial;

II - aos servidores públicos em regime de trabalho remoto serão designadas atividades e tarefas compatíveis com suas funções, as quais deverão ser acompanhadas pela chefia imediata;

III - o horário de funcionamento das unidades será das 10h às 16h.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo 11, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.287, de 04 de abril de 2021, fica autorizado o ingresso, no Paço Municipal de Santos ("Palácio José Bonifácio"), de cidadãos e de representantes de empresas e entidades para atendimento no Departamento de Registro de Atos Oficiais (DERAT).

Art. 4º O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo, conforme as necessidades de serviço, convocador os agentes públicos que estejam exercendo suas funções de forma remota, para a prestar serviços de forma presencial, bem como remanejá-los entre as unidades da Secretaria.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Ordem de Serviço sujeitará o infrator à apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos do disposto na Lei nº 4.623, de 12 de junho de 1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.

Art. 6º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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