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IN SMF/Londrina - PR 1/21 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 31.03.2021

DOM-Londrina: 01.04.2021

Dispõe sobre o fornecimento de cópias de Documentos Fiscais da Diretoria de Fiscalização Tributária.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.008968/2021-95,

INSTRUI:

Art. 1º Fica assegurado ao sujeito passivo o direito ao fornecimento de cópias de Documentos Fiscais pertinentes à constituição do crédito de tributos de competência do município.

Art. 2º Compreende-se como cópias, as digitalizadas.

Art. 3º O Peticionamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no site do Município com tipo processual SEI "Solicitação de Cópias de Documentos Fiscais".

Art. 4º Poderão requerer as cópias somente aqueles em nome do qual conste a responsabilidade pelo crédito tributário.

§ 1º. Considerando que os documentos fiscais são amparados por sigilo fiscal, será peticionado e atendida à solicitação na qual o signatário tiver legitimidade para requerer o serviço e apresentar a seguinte documentação:

I - Formulário Interno preenchido pelo Representante Legal;

II - Comprobatórios da legitimidade do Representante Legal;

III - Para os casos em que o usuário externo for o procurador, é obrigatório anexar a procuração do interessado, autorizando o procurador a representá-lo neste ato.

§ 2º. Considera-se Representante Legal para efeito desta Norma, para o contribuinte Pessoa Física ou Empresário Individual, o próprio titular do crédito tributário e para Pessoa Jurídica, o nome que constar no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 3º. A ausência de informação nos campos do Formulário Interno poderá implicar no indeferimento do processo sem análise do mérito.

Art. 5º Para os processos que se encontram em execução fiscal pelo Município de Londrina deverão ser informados o número e ano do processo administrativo constantes na Certidão de Dívida. Estas informações poderão ser substituídas pela cópia da Certidão de Dívida anexa ao processo.

Art. 6º Não é permitido o uso de máquina fotográfica, telefone celular, escâner, ou outro equipamento como meio para a obtenção da imagem dos Documentos Fiscais por parte do requerente, sendo estes disponibilizados exclusivamente através do Sistema Eletrônico SEI.

Art. 7º Esta Instrução normativa entra em vigor 15 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº ( continua ... )

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