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Mens. 118/21 - Mens. - Mensagem nº 118 de 01.04.2021

D.O.U.: 01.04.2021

Obs.: Edição Extra F

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (nº 6.814/2017 na Câmara dos Deputados): Lei de Licitações e Contratos Administrativos.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º

"d) sejam objeto de despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento."

Razões do veto

"A propositura legislativa estabelece que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte poderão ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, dentre outras condições, haja despacho motivado pela autoridade superior da administração do financiamento.

Todavia, e em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público, uma vez que a exigência do despacho motivado deve ser da autoridade superior do órgão executor do programa ou projeto e não do órgão que representa o mutuário tão somente para fins do contrato financeiro externo."

Inciso I do § 1º do art. 10

"I - o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da Administração;"

Razões do veto

"A propositura legislativa dispõe que se as autoridades competentes e os servidores e empregados públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 52 desta lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, o que não se aplica quando o responsável pela elaboração do parecer jurídico não pertencer aos quadros permanentes da ( continua ... )

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