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Port. SECEC-DF 34/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 34 de 31.03.2021

DO-DF: 05.04.2021

(Suspende, até o dia 31/07/2021, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anx. I.)


 
Ementa Oficial: Suspende, até o dia 31/07/2021, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Distrital nº 41.913, de 19 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos que devem ser observados por proponentes de projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura, no âmbito dos editais listados no Anexo I, a contar da publicação desta Portaria, até o dia 31/07/2021.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo atende às determinações do Distrito Federal no que tange às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

§ 2º. A vigência dos Termos de Ajuste fica suspensa pelo mesmo período disposto no caput.

Art. 2º A suspensão de prazos de que trata o art. 1º:

I - não prejudica nem obsta o atendimento de solicitações realizadas pelos agentes culturais;

II - não vincula a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, respeitados os limites do regime excepcional de teletrabalho, instituído pela Portaria nº 73, de 30 de março de 2020;

III - pode ser prorrogada ou revista a qualquer tempo;

IV - não se aplica aos processos que estejam em fase de prestação de contas.

§ 1º. Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por projetos em execução os projetos contemplados nos editais listados no Anexo I que ainda não foram finalizados.

§ 2º. A suspensão dos prazos de que trata esta Portaria pode ser revista a qualquer tempo.

§ 3º. Eventuais Termos de Ajustes decorrentes dos editais listados no Anexo I, ainda não assinados na data de publicação desta portaria, terão seus prazos automaticamente suspensos a partir da data de assinatura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 123, de 04 de junho de 2020 e Portaria nº 133, de 30 de junho de ( continua ... )

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