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Port. Sec. Faz. - MA 103/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 103 de 31.03.2021

DOE-MA: 31.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 13.04.2021

Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março 2021, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov2) procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID19,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício de 2021, referente a veículos usados, estabelecidos no Art. 1º da Portaria 75/2021, para os seguintes prazos:

Final de placa 1ª Cota ou Cota Única 2ª Cota 3ª Cota Início da fiscalização
1 e 2 04/06/2021 05/07/2021 05/08/2021 05/09/2021
3 e 4 ( continua ... )

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