x
x
x
Res. SF/CGRE - RO 2/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 31.03.2021

DOE-RO: 01.04.2021

Altera a Resolução Conjunta nº 010/2020/GAB/SEFIN/CRE, que revoga a Resolução Conjunta nº 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta nº 010/2020/GAB/SEFIN/CRE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a obrigatoriedade constante no inciso IV da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF nº 021, de 10 de dezembro de 2010, que trata da emissão de MDF-e nas operações internas, cujo prazo fica prorrogado para 1º de julho de 2021."(NR).

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Porto Velho, 31 de março de 2021.

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?