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Dec. Mun. Rio Branco/AC 747/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 747 de 30.03.2021

DOM-Rio Branco: 31.03.2021

(Revoga o ponto facultativo do dia 1º de abril de 2021 no município de Rio Branco.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Municipal nº 21 de 05 de janeiro de 2021, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,

Considerando o art. 5º do Decreto Estadual nº 8.445, de 24 de março de 2021, que revoga o ponto facultativo do dia 1º de abril de 2021, previsto no Anexo Único do Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o ponto facultativo do dia 1º de abril de 2021, previsto no Decreto Municipal nº 021, de 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de março de 2021, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio ( continua ... )

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