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Port. SEMEC Maceió-AL 53/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 53 de 31.03.2021

DOM-Maceió: 01.04.2021

Dispõe sobre adoção de jornada de trabalho durante o Estado de Calamidade Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito desta Secretaria Municipal de Economia de Maceió.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação, considerando a necessidade de manutenção do Plano Distanciamento Social Controlado, assim como a necessidade de adequação do serviço público às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, Estadual e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, com fulcro no Decreto nº 8.930/2020 e seguintes;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar e regrar o regime de trabalho para os servidores e empregados públicos lotados nesta SEMEC durante o Estado de Calamidade Pública decorrente do novo coronavírus (COVID19), com o objetivo de adequar a prestação do serviço público às medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Art. 2º Fica mantido o ponto facultativo presencial e o regime de teletrabalho para os servidores e empregados públicos lotados nesta SEMEC que exercem funções administrativas internas.

Art. 3º O trabalho presencial será exercido preferencialmente das 08:00 horas às 14:00 horas e, preferencialmente, em sistema de revezamento disciplinado pelo superior hierárquico que deverá fixar metas e atividades a serem desempenhadas no período.

Art. 4º Os servidores integrantes de grupos de risco ficam, automaticamente, integrados ao regime de teletrabalho, salvo opção expressa, pessoal e individual em sentido contrário.

Art. 5º A Coordenação Geral de Gestão de Pessoas/SEMEC será o setor responsável pela execução, monitoramento e fiscalização das determinações estabelecidas nesta Portaria;

Art. 6º O período vespertino será destinado à ( continua ... )

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