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Dec. Mun. Maceió/AL 9.050/21 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 9.050 de 30.03.2021

DOM-Maceió: 31.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Declara estado de calamidade pública nas áreas do Município de Maceió afetada por subsidências e colapsos - COBRADE nº 1.1.3.4.0, conforme IN/MI 02/2016.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, localizado no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maceió e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012,

CONSIDERANDO que nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, localizados em Maceió/AL, foram detectadas uma série de fissuras e subsidências logo após os eventos chuvosos de 15 de fevereiro e 03 de março 2018, tendo inclusive ocorrido um tremor de terra nesta última;

CONSIDERANDO que os estudos geológicos até hoje realizados pela CPRM denotam um processo evolutivo de subsidência;

CONSIDERANDO que, em decorrência destes eventos e da evolução das fissuras, diversos danos progressivos estão ocorrendo em imóveis, muitos já sendo objeto de evacuação;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil de Maceió - COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e, por fim;

CONSIDERANDO que, anteriormente, em 24 de Setembro de 2020, fora decretado estado de Calamidade e que a situação persiste e se agrava, haja vista a continuidade de ocorrência de danos nos imóveis, bem como a constatação, por estudo geológico realizado nas áreas afetadas, do processo evolutivo de subsidência, faz-se necessário a decretação de estado de calamidade pública, qual seja: aquela situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Subsidência e Colapsos, COBRADE nº 1.1.3.4.0, conforme IN/MI nº 02/2016.

( continua ... )

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