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Dec. Mun. São Luís/MA 56.918/21 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 56.918 de 25.03.2021

DOM-São Luís: 30.03.2021

Prorroga as medidas de prevenção e combate à EOVID-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal, definidas pelo Decreto nº 56.887. de 04 de março de 2021.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS. no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados peta Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nEoV);

CONSIDERANDO a necessidade de envolvimento de todos os setores da sociedade objetivando a diminuição dos índices de contágio da EOVID-19;

CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos confirmados e óbitos decorrentes de EOVID-19, e diante da confirmação de infecção pela nova variante P.l, mutação do vírus da EOVID-19, com elevado potencial de transmissão, na Ilha de São Luis;

CONSIDERANDO. assim o monitoramento permanente do cenário epidemiológico de São Luís e o atual cenário da pandemia, com indicadores crescentes em todo o estado, a exigir medidas urgentes e de prevenção por parte das autoridades, a fim de preservar e proteger a população;

DECRETA:

Art. 1º As medidas de prevenção e combate à COVID-19 de que trata o Decreto nº 56.877, de 04 de março de 2021. ficam prorrogadas até 04 de abril de 2021

Art. 2º A dispensa do trabalho presencial, estabelecida no art. 4º do Decreto nº 56.877, não se aplica aos profissionais de saúde, que a despeito de estarem enquadrados no grupo de risco, tenham recebido as duas doses da vacina contra a COVID-19.

Art. 3º A suspenção de prazos processuais de que trata o 6º do Decreto nº 56.877 não se aplica aos processos de contratação da administração direta e indireta do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na dato de sua ( continua ... )

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