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Dec. Est. MT 879/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 879 de 30.03.2021

DOE-MT: 31.03.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso III ao § 5º e o § 5º -A ao artigo 64-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como alterados o § 6º e o item 5 na Nota do referido preceito, com a redação assinalada:

"Artigo 64-A. (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

III - que a empresa prestadora de serviço de transporte permita, expressamente, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados - AGER, por meio de seus servidores, tenha acesso às informações relativas à sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, bem como aos Bilhetes de Passagem Eletrônico - BP-e existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º-A. A AGER, por meio de seus servidores que tiverem acesso às informações a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo:

I -devem utilizá-las, exclusivamente, no controle, acompanhamento ou na fiscalização de quaisquer aspectos da atividade econômica do contribuinte, relacionados ao respectivo benefício fiscal, adotando-se as devidas cautelas para a sua preservação e a manutenção do seu sigilo;

II - não podem compartilhá-las com quaisquer outros órgãos, entidades ou pessoas, qualquer que seja a finalidade.

§ 6º. Este benefício vigorará até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS ( continua ... )

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