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Dec. Est. MT 877/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 877 de 30.03.2021

DOE-MT: 31.03.2021

Altera o Decreto nº 865, de 15 de março de 2021, que disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 865, de 15 de março de 2021, que disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 2º -A, conforme segue:

"Artigo 2º-A O Auto de Infração previsto no artigo 3º da Lei nº 11.316/2021, além de outras informações, deverá conter:

I - identificação completa do infrator;

II - CNPJ/CPF;

III - endereço;

IV - endereço eletrônico.

§ 1º. A ciência da autuação se dará por meio de assinatura do autuado ou de seu representante legal.

§ 2º. Na hipótese de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente consignará o fato no respectivo auto de infração.

§ 3º. Em substituição ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a ciência da autuação poderá ser efetuada por meio de envio de mensagem ao email cadastrado em banco de dados de órgãos públicos estaduais ou, na ausência deste, ao email informado pelo autuado no momento da lavratura, ou, ainda, por envio ao endereço constante no respectivo auto de infração lavrado."

II - acrescentado o artigo 2º -B, com a redação ( continua ... )

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