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Port. IMA - MG 2.047/21 - Port. - Portaria Instituto Mineiro de Agropecuária do Estado de Minas Gerais nº 2.047 de 31.03.2021

DOE-MG: 01.04.2021

Estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência-PAE, para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291, de 25 de janeiro de 2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência.


O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 47.859, de 07 de fevereiro de 2020 e pelo art. 9º do Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes, exigências e ações para a apresentação e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE - para as barragens abrangidas pela Lei nº 23.291/2019, no âmbito das competências do Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, definidas pelo Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, e determina procedimentos a serem adotados pelos responsáveis destas barragens quando estiverem em situação de emergência, referentes às ações necessárias para a preservação e salvaguarda dos animais de produção.

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Espécies de animais produção: Bovinos, bubalinos, equídeos, ovinos, caprinos, suídeos, aves, abelhas e animais aquáticos de produção;

II - Exploração pecuária: É a criação de uma espécie animal em um estabelecimento, com finalidade comercial ou não, sob a responsabilidade de um ou mais produtores;

III - Estabelecimento: O mesmo que propriedade, corresponde à área física total do imóvel onde pode haver uma ou mais explorações pecuárias;

IV - Produtor: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma exploração pecuária em um estabelecimento;

V - Proprietário: Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse de um estabelecimento;

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ATENDER AO INSTITUTO MINEIRO DE ( continua ... )

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