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Dec. Est. MG 48.167/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.167 de 31.03.2021

DOE-MG: 01.04.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 02/21, de 21 de janeiro de 2021, ICMS 04/21 e ICMS 08/21, ambos de 18 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

2. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

2.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Amapá (Protocolo ICMS 103/12), Espírito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Maranhão (Protocolo ICMS 103/12), Pará (Protocolo ICMS 103/12), Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12) e Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09)

2.2 Interno e na seguinte unidade da Federação: São Paulo (Protocolo ICMS 96/09)

ITEMCESTNBM/SHDESCRIÇÃOÂMBITO DE APLICAÇÃOMVA (%)
1.002.001.0022052208.90.00Aperitivos, amargos, bitter e similares2.1 2.2( continua ... )

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