x
x
x
Dec. Est. CE 34.017/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.017 de 30.03.2021

DOE-CE: 31.03.2021

Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a cláusula primeira do Convênio ICMS 64/20, dentre outras providências, autorizou os Estados e o Distrito Federal, sob certas condições, a não exigir, total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/17, especificamente relacionados ao setor aéreo;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 64/20 foi prorrogado pelo Convênio ICMS 133/20;

CONSIDERANDO a nova redação dos incisos I, II e IV do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, conferida pela Lei Complementar Federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019, os quais dispõem sobre o direito de crédito relativamente às mercadorias e serviços destinados a estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 17.239, de 13 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação da alínea "b" do inciso IX do art. 61, nos seguintes termos:

"Artigo 61 (...)

(...)

IX - (...)

(...)

b) para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?