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Dec. Est. CE 34.014/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.014 de 30.03.2021

DOE-CE: 31.03.2021

Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO erro na indicação do prazo de vigência do benefício de que trata o item 24.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, relativamente ao registro e depósito efetuado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que indica como prazo de vigência 31.12.2032, em conformidade com o inciso II da Cláusula Segunda e a Cláusula Décima, todos do Convênio ICMS 190/17;

CONSIDERANDO erro na indicação do prazo de vigência do benefício de que trata o item 147.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, relativamente ao registro e depósito efetuado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que indica como prazo de vigência 31.12.2022, em conformidade com o inciso II da Cláusula Segunda e a Cláusula Décima, todos do Convênio ICMS 190/17;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 28.610, de 2 de fevereiro de 2007, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 162/06, que dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca;

CONSIDERANDO que o Decreto 21.190, de 28 de dezembro de 1990, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 74/90;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:

I - alteração do item 147.0 do Anexo I:

"

...
147.0 Operações internas com feijão in natura, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias. Até 31/12/2022 (Reinstituído na forma da Lei Complementar nº ( continua ... )

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