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Port. SES-RN 1.047/21 - Port. - Portaria Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte nº 1.047 de 31.03.2021

DOE-RN: 01.04.2021

Estabelece temporariamente novo prazo de validade para os Alvarás Sanitários expedidos nos anos de 2019 e 2020, pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54, I, III, XIII, da Lei Complementar Nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e;

CONSIDERANDO a continuidade da grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que regulamenta as medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios para enfrentamento da emergência em saúde pública, de repercussão internacional, decorrente do contágio humano pelo no coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre novas medidas restritivas às atividades sociais e econômicas, para enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Aprovar nova prorrogação do prazo de validade dos Alvarás Sanitários expedidos nos anos de 2019 e 2020 pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - SUVISA da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, em razão do atual contexto de gravidade da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Determinar a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás Sanitários Estaduais até 30 de setembro de 2021, cujos prazos expiraram no período compreendido entre março de 2020 até 29 setembro de 2021.

Art. 3º A prorrogação de alvará sanitário de que trata o artigo 2º, não isenta o serviço sujeito à Vigilância Sanitária de requerer alvará sanitário referente ao ano de 2021.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Sei nº 875 (8870928), de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado, edição nº 14887 de 18 de março de 2021 (Processo nº 00610320.000048/2021-69).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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