x
x
x
Res. CTCAE-SE 15/21 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 15 de 31.03.2021

DOE-SE: 01.04.2021

Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

Considerando o agravamento da pandemia no Estado de Sergipe, com a redução do número de leitos disponíveis para a população tanto na rede privada, quanto na rede pública de saúde; e,

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para evitar o colapso do sistema de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 07 de abril de 2021, as medidas restritivas instituídas pelas Resoluções nº 11, de 04 de março de 2021; nº 12, de 11 de março de 2021; nº 13, de 15 de março 2021, e nº 14, de 23 de março de 2021, todas do Comitê Técnico-Científico e de Atividade Especiais - CTCAE, com as seguintes atualizações:

I - permanece vigente o toque de recolher, das 20h às 05h do dia subsequente, inclusive no final de semana, devendo os estabelecimentos encerrarem suas atividades às 19h;

II - permanece vigente a vedação ao funcionamento de atividades não essenciais no final de semana (sábado e domingo), englobando todas as atividades e lojas, ainda que instaladas em supermercados ou outros estabelecimentos essenciais, bem como academias de ginásticas, de qualquer modalidade, e atividades físicas coletivas em geral;

III - permanece vigente a autorização para funcionamento dos serviços de entrega em domicílio ("delivery") e retirada ("takeaway") de bares, restaurantes e estabelecimentos similares durante todos os dias da semana (incluindo sábado e domingo), admitidos, no período do toque de recolher, somente os serviços de entrega em domicílio.

Art. 2º Durante o feriado da Sexta-feira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?